A Prefeitura de Tau\u00e1 aderiu ao movimento liderado pela APRECE e decretou ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio na pr\u00f3xima quarta-feira, 30 de agosto. <\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tem como objetivo chamar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade e do Governo Federal para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos munic\u00edpios com oscila\u00e7\u00e3o nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e previs\u00e3o de queda para o m\u00eas de agosto. O movimento #SemFPMnaoda acontecer\u00e1 simultaneamente nos demais estados do Nordeste.<\/p>\n\n\n\n
Na data, Ser\u00e3o mantidos apenas os servi\u00e7os considerados de natureza essencial, especialmente nas \u00e1reas da sa\u00fade (urg\u00eancia e emerg\u00eancia), coleta de lixo urbano e seguran\u00e7a p\u00fablica. Est\u00e1 prevista uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es se sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade, por meio da comunica\u00e7\u00e3o oficial das prefeituras cearenses, e iniciativas institucionais encabe\u00e7adas pela Aprece. A ideia \u00e9 cobrar do Governo Federal agilidade para encontrar solu\u00e7\u00f5es capazes de dar f\u00f4lego financeiro aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n A estagna\u00e7\u00e3o do repasse do FPM diante do aumento de despesas, infla\u00e7\u00e3o, folha de pessoal e previd\u00eancia, somada a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS dos combust\u00edveis, torna a situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel, levando ao colapso financeiro. Para este m\u00eas de agosto, a previs\u00e3o de fechar com o recurso 15% menor que no mesmo per\u00edodo do ano passado preocupa os gestores e levam ao protesto.<\/p>\n\n\n\n O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) \u00e9 uma transfer\u00eancia constitucional fruto da arrecada\u00e7\u00e3o do Impostos de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Comparado com o ano anterior o acumulado do FPM em 2023 apresenta queda de 0,23%, considerando a infla\u00e7\u00e3o, indica o levantamento da CNM. As prefeituras tamb\u00e9m reclamam das perdas R$ 6,8 bilh\u00f5es com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS dos combust\u00edveis, aprovada no ano passado e reivindicam uma compensa\u00e7\u00e3o por meio de Aux\u00edlio Financeiro aos Munic\u00edpios (AFM), de forma emergencial.<\/p>\n\n\n\n Veja o Decreto Municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba. 0828001\/2023 \u2013 GABP. Disp\u00f5e sobre ponto facultativo nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.<\/em><\/p>\n\n\n\n A PREFEITA MUNICIPAL DE TAU\u00c1, Estado do Cear\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e<\/em><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO a mobiliza\u00e7\u00e3o dos Prefeitos do Estado do Cear\u00e1, alinhados ao MOVIMENTO \u201cSEM FPM N\u00c3O D\u00c1\u201d , de abrang\u00eancia nacional, organizado, especialmente, pelas associa\u00e7\u00f5es municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1 – APRECE;<\/em><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram -se em mobiliza\u00e7\u00e3o Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Bras\u00edlia – DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a paralisar os servi\u00e7os administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reuni\u00e3o realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discuss\u00e3o sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos munic\u00edpios brasileiros ;<\/em><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a aten\u00e7\u00e3o dos governos estadual e federal para a preocupante situa\u00e7\u00e3o financeira dos munic\u00edpios, decorrente da diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente, em especial, do decr\u00e9scimo nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o os Munic\u00edpios – FPM e do ICMS;<\/em><\/p>\n\n\n\n CONSIDERANDO que o intuito da mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9, atrav\u00e9s da uni\u00e3o dos munic\u00edpios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso \u00e9 sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n D E C R E T A:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo Ponto Facultativo nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00b0. Na data prevista no art. 1\u00ba deste Decreto, ser\u00e3o normalmente assegurados os servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como seguran\u00e7a p\u00fablica, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, limpeza e vigil\u00e2ncia p\u00fablica e os relacionados \u00e0 sa\u00fad e p\u00fablica que funcionem em regime de plant\u00f5es no hospital, postos de sa\u00fade e unidades de pronto socorro.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00b0. Os servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis poder\u00e3o trabalhar em regime de escala\/plant\u00e3o, a crit\u00e9rio do chefe\/diretor da reparti\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja determina\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do secret\u00e1rio municipal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba. Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Pa\u00e7o da Prefeitura Municipal de Tau\u00e1, aos 28 dias do m\u00eas de agosto de 2023, no 221\u00ba Ano de Emancipa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Munic\u00edpio de Tau\u00e1 – Cear\u00e1.<\/em><\/p>\n\n\n\n PATR\u00cdCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR<\/em><\/p>\n\n\n\n Prefeita Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n Rep\u00f3rter Wilrismar Holanda<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Tau\u00e1 aderiu ao movimento liderado pela APRECE e decretou ponto facultativo nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio na pr\u00f3xima quarta-feira, 30 de agosto. 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