Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), nesta quarta-feira (14\/07), a ju\u00edza de Direito Leila Regina Corado Lobato, em respond\u00eancia pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tau\u00e1, determinou que o Munic\u00edpio de Arneiroz apresente, no prazo de 15 dias, Plano de Retomada das Atividades Presenciais do Sistema de Ensino Local e adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o retorno gradual e seguro do ensino presencial no munic\u00edpio, conforme as diretrizes do Governo do Estado. <\/p>\n\n\n\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi ajuizada em 29 de junho pelo promotor de Justi\u00e7a Jucelino Oliveira Soares, titular da Promotoria da Educa\u00e7\u00e3o de Tau\u00e1, ap\u00f3s o Munic\u00edpio de Arneiroz informar que n\u00e3o acataria recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no ponto relativo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e aos preparativos para as atividades letivas presenciais. <\/p>\n\n\n\n
Por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o retorno \u00e0s aulas presenciais na rede p\u00fablica de ensino deve ser feito de maneira gradual, escalonada e segura, a partir do segundo semestre deste ano. Entre as provid\u00eancias a serem adotadas pelo Munic\u00edpio de Arneiroz est\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
– Avaliar os pr\u00e9dios onde funcionam as escolas da rede municipal de ensino, adotando as medidas necess\u00e1rias para garantir seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de alunos e profissionais da educa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
– Diagn\u00f3stico e mapeamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino municipal quanto \u00e0 infraestrutura dos im\u00f3veis, promovendo as reformas e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao retorno das aulas presenciais, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a capacidade de alunos por turma, de forma a garantir o distanciamento m\u00ednimo, condi\u00e7\u00f5es de aera\u00e7\u00e3o das salas de aulas e demais ambientes escolares, dentre outras condi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; <\/p>\n\n\n\n
– Fornecer \u00e0 comunidade escolar os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (m\u00e1scara, luvas, face shield, entre outros) indicados pelas autoridades de sa\u00fade como necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a sanit\u00e1ria das atividades letivas presenciais, e os materiais destinados \u00e0 higiene pessoal dos usu\u00e1rios (\u00e1lcool em gel, sab\u00e3o, dispensadores, etc); <\/p>\n\n\n\n
– Instituir e dar ampla publicidade a protocolos de testagem, seguran\u00e7a, acesso \u00e0s unidades de ensino e de capacita\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Por requerimento do MPCE, a partir da determina\u00e7\u00e3o judicial, o Munic\u00edpio de Arneiroz deve observar os protocolos sanit\u00e1rios vigentes e adotar as provid\u00eancias indicadas na peti\u00e7\u00e3o inicial para o retorno seguro das aulas, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia, em caso de descumprimento. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, deve haver tratamento igualit\u00e1rio entre a rede p\u00fablica e privada, no retorno \u00e0s aulas. Isso porque escolas particulares, com\u00e9rcio e cultos religiosos j\u00e1 possuem permiss\u00e3o para atender a popula\u00e7\u00e3o presencialmente, o que torna desigual e il\u00edcito que crian\u00e7as e adolescentes matriculados em unidades p\u00fablicas de ensino sejam tolhidos do seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ainda conforme a decis\u00e3o, o valor da multa pode ser revisto ou remodulado em caso de medidas mais extremas. <\/p>\n\n\n\n
Veja o Despacho da Ju\u00edza e Of\u00edcio do Promotor em links anexos abaixo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Site: MPCE<\/em>DECIS\u00c3O JUDICIAL.pdfDOCUMENTO<\/a>OF\u00cdCIO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte: Wilrismar Holanda<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE), nesta quarta-feira (14\/07), a ju\u00edza de Direito Leila Regina Corado Lobato, em respond\u00eancia pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tau\u00e1, determinou que o Munic\u00edpio de Arneiroz apresente, no prazo de 15 dias, Plano de Retomada das Atividades Presenciais do Sistema de Ensino Local e adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias … <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":300,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":302,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions\/302"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoraimundinhovitor.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}