O Of\u00edcio assinado eletronicamente pela Diretora de Secretaria Substituta da 2\u00aa Vara da SJDF, determina que seja encaminhado ao magistrado, o comprovante de transfer\u00eancia dos valores para a conta indicada pela Prefeitura de Tau\u00e1 na ag\u00eancia do banco do Brasil de Tau\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 27 de agosto, o Juiz Federal j\u00e1 havia determinado prioridade na transfer\u00eancia dos valores dos precat\u00f3rios do Fundef<\/a>, mas como isso n\u00e3o havia ocorrido, a prefeita Patr\u00edcia Aguiar voltou a solicitar o cumprimento da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O \u00faltimo c\u00e1lculo feito pela Justi\u00e7a Federal informa que o valor do precat\u00f3rio a ser transferido \u00e9 de R$ 80.447.947,75. <\/p>\n\n\n\n Veja o Of\u00edcio encaminhamento ao Gerente Geral do BB em Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rios de Tau\u00e1 est\u00e3o bloqueados pelo TCU e Justi\u00e7a local<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os precat\u00f3rios do Fundef do Munic\u00edpio de Tau\u00e1, embora ainda n\u00e3o tenham sido transferidos para a conta indicada pela prefeitura, est\u00e3o com o percentual dos 60% bloqueados por decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e Justi\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n TCU<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o realizada no \u00faltimo dia 05 de maio, ao julgar uma Representa\u00e7\u00e3o com com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Estado do Maranh\u00e3o, o TCU determinou que “permane\u00e7am suspensos os pagamentos a profissionais do magist\u00e9rio ou a quaisquer outros servidores p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, inclusive de abono, at\u00e9 que este Tribunal de Contas da Uni\u00e3o decida sobre o m\u00e9rito das quest\u00f5es suscitadas”.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m decidiu que “os entes municipais e estaduais benefici\u00e1rios de precat\u00f3rios do Fundef, reservem o percentual equivalente a 60% dos recursos dispon\u00edveis em conta espec\u00edfica para pagamento do magist\u00e9rio, ficando este valor indispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 7\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.057\/2020 ou decis\u00e3o de m\u00e9rito desta Corte de Contas”.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o determinou ainda o bloqueio dos 60% dos precat\u00f3rios do Fundef: “\u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras deposit\u00e1rias das contas judiciais dos precat\u00f3rios do Fundef (Caixa Econ\u00f4mica Federal e Banco do Brasil S\/A), para que procedam ao bloqueio do montante correspondente a 60% dos recursos dos precat\u00f3rios disponibilizados nas respectivas contas, ficando este valor indispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 7\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.057\/2020 ou decis\u00e3o de m\u00e9rito desta Corte de Contas”<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Clique Aqui<\/a> e veja a \u00edntegra da decis\u00e3o do TCU<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a de Tau\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo dia 29 de julho, o Juiz Dr. Eduardo Gir\u00e3o Braga, da 1\u00aa Vara da Comarca de Tau\u00e1 concedeu liminar<\/a> determinando que o Munic\u00edpio se abstenha de utilizar para qualquer fim e at\u00e9 o julgamento final, o equivalente a 60% dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef. O pedido foi apresentado por professores da rede municipal de ensino.<\/p>\n\n\n\n Em seu despacho, o magistrado cita que “certo \u00e9 que o pedido inaugural se fundamenta em legisla\u00e7\u00e3o federal e em outros julgados, o que ser\u00e1 melhor avaliado com cogni\u00e7\u00e3o exauriente, todavia, em an\u00e1lise superficial t\u00edpica de tutela de urg\u00eancia, entendo estar presente a probabilidade do direito”<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n ADI contra pagamento de abono est\u00e1 conclusa no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 conclusa ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Lu\u00eds Roberto Barroso, desde o \u00faltimo dia 17 de agosto, uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade((ADI 6885) ajuizada pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, contra lei que reserva aos profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magist\u00e9rio pelo menos 60% do montante dos precat\u00f3rios federais oriundos de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, por estados e munic\u00edpios, de repasses da Uni\u00e3o a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n\n\n\n Segundo o procurador-geral, a Lei 14.057\/2020, ao fazer essa previs\u00e3o de reserva do fundo (artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), contrariou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o artigo 6 \u00ba, que trata do direito social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras garantias, como a prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada e a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. Aras aponta, ainda, descumprimento da exig\u00eancia constitucional de que estados e munic\u00edpios destinem percentuais das receitas resultantes de impostos para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e pro\u00edbe que recursos p\u00fablicos destinados a essa finalidade sejam redirecionados para o pagamento de aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n\n Ao pedir medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia da norma, o procurador-geral argumenta que ela permite a transfer\u00eancia de recursos bilion\u00e1rios do Fundef para o pagamento de parcela pecuni\u00e1ria a ativos, aposentados e pensionistas da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, sem que esses benefici\u00e1rios ofere\u00e7am qualquer contrapartida em termos de servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n\n\n\n Clique Aqui<\/a> e acompanhe o andamento da ADI<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"http:\/\/blogdowilrismar.com.br\/ckfinder\/userfiles\/files\/juiz(1).jpg\")
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