O deputado federal Domingos Neto (PSD/CE) apresentou o Projeto de Lei nº 853/2025, que estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas digitais de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviços. A proposta também fixa prazos para a solução de problemas relatados por consumidores, promovendo maior segurança jurídica e transparência no setor. O texto prevê …






