Foi divulgada no Diário Oficial do Município de Tauá no final da noite desta segunda-feira (27), a lista dos profissionais da Educação que terão direito ao rateio dos precatórios do Fundef.
Veja o que diz o relatório publicado pela Comissão formada para realizar o levantamento dos valores.
RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECÍFICA, CONTENDO OS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
A Comissão Específica encaminha aos Secretários da Educação e de Gestão Organizativa e de Pessoas, a lista para as providências cabíveis, notadamente para fins de consulta pública e publicidade.
A COMISSÃO ESPECÍFICA, constituída por força da portaria conjunta nº 0614001/2022 – SME e SEGOP, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.679, de 31 de maio de 2022, em especial os artigos 4º, 7º, 16, 17, 21 e 22, composta por membros representantes da Secretaria Municipal da Educação – SME; e, da Secretaria Municipal de Gestão Organizativa e de Pessoas – SEGOP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário do rateio dos recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF, realizados pela Comissão Específica, em cumprimento ao art. 22 da Lei Municipal 2.679/2022.
APRESENTA o RELATÓRIO constante nos ANEXOS de I a X, com a lista dos beneficiários oriundos do rateio dos Precatórios do FUNDEF, com a quantidade de meses e anos, no período de 1998 a 2006, bem como o total das remunerações recebidas pelo beneficiário no respectivo período, que conforme o art. 21, da Lei Municipal 2.679/2022, serviram de base de cálculo para a definição do percentual e do valor bruto a ser rateado com cada beneficiário. O percentual do rateio para os favorecidos foi calculado sobre os 60% (sessenta por cento) dos valores originais dos precatórios do FUNDEF, acrescidos da correção monetária, conforme o art. 1º da Lei Municipal 2.679/2022.
Após o decurso do prazo para as contestações, ficam os Secretários da Educação e de Gestão Organizativa e de ´Pessoas, com a incumbência, de acordo com o Art. 24 da Lei Municipal 2.679/2022, de editarem ato administrativo, com a divulgação da tabela final do rateio, com seus respectivos valores para cada beneficiário.
Em caso de eventuais erros de informações ou de cálculo do valor, contestações ou omissões, o interessado deverá apresentar requerimento junto à Comissão Específica, na sede da Secretaria da Educação, localizada na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Planalto Colibris, nesta Cidade de Tauá, para fins de correção, devidamente fundamentado, no período de 28 a 30 de junho e 01 a 02 de julho, nos horários de 7h:30min às 11h:30min e de 13h:30min às 17h:30min.
As possíveis contestações serão analisadas e decididas pela Comissão Específica, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando em 04 de junho de 2022 e finalizando em 08 de julho de 2022.
Por fim, a Comissão Específica esclarece que, após todos os esforços em localizar, individualizar e identificar os dados dos beneficiários, não logrou êxito em localizar o CPF de alguns deles, conforme consta no Anexo I com a informação NÃO LOCALIZADO. Destarte, estes deverão comparecer no período de 28 a 30 de julho e de 01 a 02 de julho, na sede da Secretaria da Educação, nos horários de 7h:30min às 11h:30min e de 13h:30min às 17h:30min, para comprovação de vínculo, apresentando para tanto o CPF, documento oficial com foto e outros documentos que atestem o vínculo com a Secretaria da Educação no referido período, e demais documentos probatórios pertinentes, a serem avaliados pela Comissão.
Tauá/CE, 27 de junho de 2022.
JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA Presidente
REYLANIA MARTINS DE OLIVEIRA
VIVIANY PEREIRA DE OLIVEIRA
MARIA MOREIRA TEIXEIRA
RIVAMAR CORDEIRO LIMA
MATEUS ARAÚJO RICARTE
Clique Aqui e veja a lista a partir da página 07 do Diário Oficial
Fonte: Wilrismar Holanda
