A Prefeita Patrícia Aguiar isentou os mototaxistas que atuam no município, do pagamento da Taxa de Licenciamento de Veículo, que é cobrada pelo Departamento de Gestão Tributária.
O Decreto isentando o pagamento da TLV foi publicado na edição de ontem (05), do Diário Oficial do Município.
A isenção regulamentada neste Decreto não isenta o contribuinte mototaxista que esteja em dívida junto ao Erário Municipal decorrente de tributos em geral.
Novo fardamento
Patrícia Aguiar também fez um repasse financeiro para a Associação dos Mototaxistas para a compra de um novo fardamento para a categoria, que deverá ser entregue nos próximos dias.
Veja o Decreto
DECRETO Nº 1205001/2022-GABP
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de janeiro de 2018 e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 102, § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV, aos contribuintes mototaxistas com domicílio no Município de Tauá-Ceará, nos ternos do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação prevista na referida norma municipal; CONSIDERANDO a conclusão do relatório do Departamento de Tributos, viabilizando a execução da referida Lei Municipal, mediante a isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV;
CONSIDERANDO que renúncia de receitas impõe que o Poder Executivo Municipal faça a devida compensação, nos termos da lei;
CONSIDERANDO que para compensar o valor referente a renúncia de receita medidas de otimização de receita estão sendo adotadas, tais como, atualização da legislação municipal; a ampliação da área urbana e de expansão urbana do Município, ampliação do cadastro imobiliário dentre outros.
DECRETA: Art. 1º. Fica isento do pagamento da Taxa de Licenciamento de Veículo (TLV), o mototaxista com domicílio no Município de Tauá – Ceará, nos termos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.415/2018.
Art. 2º. A isenção de que trata o caput do art. 1º deste Decreto não exime o prestador de serviços da inscrição e atualização de seus dados no âmbito da Autarquia de Trânsito e Transportes do Município e do Cadastro de Contribuintes no âmbito do Departamento de Gestão Tributária, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Art. 3º. Cabe ao contribuinte mototaxista com domicílio no Município de Tauá, para fins de concessão da isenção de que trata este Decreto, apresentar, junto ao Departamento Tributário do Município de Tauá, documentos que comprovem sua regularidade para fins de prestação dos serviços de mototaxistas, a seguir especificados:
I. Termo de Permissão ou Autorização da prestação de serviços, devidamente atualizado;
II. Comprovante do domicílio do mototaxista em Tauá, atualizado; III. Carteira de Habilitação válida, exigida para prestação de serviços de mototaxista;
IV. Certidão ou comprovante que não possui impedimento para conduzir veículo automotor, fornecida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-CE;
V. Outros documentos exigidos por Lei e/ou normas regulamentares.
§1º. Os documentos a que tratam os incisos I, II III, devem ser mediante cópias legíveis e a apresentação do original ou mediante cópias autenticadas.
§2º. A não apresentação da documentação prevista neste art. 3º, impede a concessão da isenção da Taxa de Licenciamento de Veículo – TLV.
Art. 4º. A isenção regulamentada neste Decreto não isenta o contribuinte mototaxista que esteja em dívida junto ao Erário Municipal decorrente de tributos em geral.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, aos 05 dias do mês de dezembro de 2022, aos 220º Anos de Aniversário de Emancipação do Município de Tauá.
PATRÍCIA PEQUENO COSTAS GOMES DE AGUIAR
Prefeita Municipal
Fonte: Wilrismar Holanda
